Escopo de aplicação da LGPD

A que tipos de dados a lei se aplica?
- Dados de pessoas naturais.

Quem está obrigado a cumprir a lei?
- Qualquer pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que realize qualquer tipo de tratamento de dados pessoais (operações que vão desde a coleta a eliminação de dados).

O que são Dados Pessoais?

Dados pessoais são os dados que tornam alguém identificado ou identificável.
São dados pessoais: nome, CPF, RG, estado civil, endereço, telefone, e-mail, dentre outros.
No contexto da LGPD, deve ser tratado de forma apropriada dados pessoais de clientes, colaboradores, parceiros e terceiros.
Dados pessoais são apenas os “dados cadastrais”? Não. Há também o conceito de dados pessoais sensíveis, quais sejam: dado referente à saúde, dado biométrico e genético, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dentre outros.
Dados anonimizados? O que são? São aqueles que não permitem a identificação de um indivíduo, pois perdeu a possibilidade de associação. Exemplo.: se temos acesso a um endereço sem o número da residência, e se não há uma forma de acessar outros dados de cadastro, considera-se que a informação esta anonimizada.

Perguntas Comuns

Os dados das pessoas jurídicas são protegidos?
- Não, mas os dados dos sócios (pessoas naturais) são.

Quem é obrigado a cumprir essa lei? São determinados segmentos?
- Não, abrange toda iniciativa pública e privada.

Quais dados estão sujeitos a essa Lei?
- Todos aqueles cujo o tratamento seja realizado no Brasil. Compõe o tratamento qualquer processo que envolva dados. Ex: (a) coleta ou produção de dado, (b) armazenamento, (c) recepção, (e) utilização e (f) eliminação.

Princípios essenciais para o tratamento de dados

Finalidade: mais importante dos princípios, consiste no tratamento de dados com propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

Adequação: tratar os dados de acordo com as finalidades que eles foram coletados.

Necessidade: conceito da minimização dos dados, isso quer dizer que os dados colhidos são somente aqueles necessários para a finalidade definida.

Livre acesso: garantir consultas fáceis e gratuitas de dados aos seus titulares. Direito inclusive previsto no Código de Defesa do Consumidor no que se refere aos cadastros de proteção ao crédito.

Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados.

Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis.

Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

Direitos essenciais do Titular

Acesso aos dados
Confirmação da existência de tratamento.
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Informação sobre com quem houve o uso compartilhado dos dados.
Revogação do consentimento e eliminação dos dados.

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